Linha de Pesquisa

R-NETWORKA leitura da história da sociedade internacional permite interpretar que a humanidade encontrou dificuldades em chegar à ideia de possuir um órgão judiciário para dizer o direito aos Estados em caso da existência de uma controvérsia – até porque a própria concepção do que era o Estado, de sua soberania e limites, contornos e atribuições, e mesmo mais tarde a ideia de sociedade internacional, foi se amoldando no tempo.

Nessa medida, o mecanismo jurisdicional, como expressão do poder dessa soberania, derivado de um conjunto democrático de vontades que se consolida no ordenamento jurídico interno dos Estados, foi aos poucos sendo exportado para o plano internacional, não como expressão de um idealismo espontâneo e volitivo, mas por necessidade, à medida que se intensificavam as relações entre as soberanias.

Após o fim da Segunda Grande Guerra, a sociedade internacional capitalizou as experiências anteriores desenvolvidas e se reorganizou em um ambiente de emersão numa nova ordem mundial, fortalecendo os ideais de igualdade e de justiça, como forma de se evitar o flagelo das guerras, reconhecendo, como elemento norteador da solução pacífica de conflitos, os mecanismos jurídicos pautados pelo respeito ao direito internacional.

Com isso, a sociedade internacional assiste, a partir da década de 1950, à institucionalização no plano regional de vários tribunais especializados. O fato é que, a partir de 1945, o crescente processo de produção de tratados para disciplinar alguns temas específicos levou ao surgimento de vários tribunais internacionais organizados nas suas mais variadas formas, levando ao fenômeno que hoje é chamado de “jurisdicionalização da sociedade internacional”.

Nesse sentido, esta etapa passa a contar com um aparato institucional no plano internacional efetivo da tutela jurídico-normativa dos direitos pactuados, mudando profundamente o panorama da aplicação do direito internacional e de seus mecanismos jurídicos de solução de controvérsias.

O fenômeno da jurisdicionalização do direito internacional, em verdade, traz consigo uma multiplicação acelerada nesses últimos anos de vários tribunais e cortes internacionais para julgar os mais variados temas constituídos de acordo com as mais criativas estruturas e competências internacionalmente institucionalizadas.

Nesse contexto, o Brasil possui uma atuação importante perante a sociedade internacional, por sua posição geográfica, dimensão política e cooperativismo nas relações normativas internacionais, estando sujeito à jurisdição de um grande número de tribunais internacionais.

A despeito disso, até hoje não foi tomada nenhuma ação efetiva para a formação de juristas, no sentido de atuar na defesa dos interesses nacionais perante estes tribunais e cortes internacionais. Ao mesmo tempo, não se percebe no cenário jurídico-acadêmico nacional a existência de uma instituição brasileira que pudesse fomentar o estudo e a pesquisa desse fenômeno de jurisdicionalização do direito internacional.

Por isso, a iniciativa de criação de um grupo de estudo e pesquisa permanente, para que periodicamente sejam estudadas as decisões tomadas no âmbito desses tribunais e cortes internacionais. Tal empreendimento, nessa medida, é positivo e certamente irá contribuir para o desenvolvimento incisivo e preventivo do país na ação conjuntural das relações internacionais, pautadas pelo respeito à justiça, na consciência substancial do exercício de seus deveres e da defesa dos seus direitos.

Objetivos do grupo:

O grupo de estudo e pesquisa tem como objetivo geral o desenvolvimento de materiais científicos acerca da atuação dos tribunais internacionais no direito internacional contemporâneo, com vistas ao aprimoramento acadêmico dos integrantes, a produção científica e a publicação dos resultados dessas atividades.

Os objetivos específicos do grupo são:

  1.  Acompanhar as decisões judiciais dos tribunais e cortes internacionais;
  2. Analisar doutrinariamente os posicionamentos dos tribunais e cortes internacionais;
  3. Interar-se dos procedimentos internos desenvolvidos no âmbito dos tribunais e cortes internacionais;
  4. Discutir procedimentos processuais e normativos no trâmite de processos perante os tribunais e cortes internacionais;
  5. Analisar os contenciosos em que o Brasil está envolvido;
  6. Analisar historicamente o fenômeno da jurisdicionalização do direito internacional;
  7. Classificar e analisar tipologicamente os tribunais e cortes internacionais;
  8. Publicar e divulgar de forma consolidada a jurisprudência dos tribunais e cortes internacionais; e
  9. Divulgar e difundir as atividades dos tribunais e cortes internacionais.