Release nº 01/2018 – Guiana apresenta solicitação contra Venezuela na CIJ

NETI USP

No dia 29 de Março de 2018, o governo da Guiana apresentou uma solicitação à Corte Internacional de Justiça pedindo que o tribunal valide legalmente o Laudo Arbitral de 1899 acerca da disputa com a Venezuela pela região de Essequibo, que fica na fronteira entre os dois países. O conflito sobre a validade do laudo em questão tivera início em 1962 com a primeira contestação por parte da Venezuela, ganhando destaque internacional na década de 90 quando o governo venezuelano, arbitrária e contrariamente ao que fora pactuado, fixara fronteiras na região em questão.

Na solicitação, Guiana requer à Corte que esta reconheça a validade do Laudo Arbitral de 1899, estabelecendo soberania total para ambos os estados conforme divisão territorial definida no acordo em questão, fazendo com que a Venezuela deixe de ocupar a região que, no laudo, pertence ao território guianês; impedindo, ainda, o governo venezuelano de utilizar quaisquer meios coercitivos que possam interferir na economia da Guiana na região em questão, bem como responsabilizando o primeiro país pelos atos até então praticados.

Para mais informações, acesse: International Court of Justice.

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